Questão 2410667

2410667 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

Provas:

No que concerne às obras e serviços públicos, à luz da Lei Orgânica Municipal de Londrina, assinale a afirmativa INCORRETA:

A municipalidade poderá convocar referendo para as obras que resultem impacto ambiental.

A concessão de serviço público será outorgada mediante autorização legislativa e contrato precedido de licitação.

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato.

Os preços públicos, em que se incluem as tarifas, serão fixados pelo Prefeito Municipal.

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após licitação.

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