inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.

constitucional por estar amparada em competência legislativa privativa do Estado.

inconstitucional por vício formal de competência, tendo em vista que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

constitucional, amparada na competência legislativa concorrente entre a União, Estados e DF, em matéria de direito econômico.

materialmente inconstitucional por se constituir em remuneração indireta do doador de sangue, o que é vedado pela Carta Magna.