Compete privativamente à Câmara Municipal de Itaporanga, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço.

II. Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu recebimento.

III. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

IV. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.

Está correto o que se afirma em