o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência responde por infração grave, multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir por 6 (seis) meses.

a recusa do condutor em ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, afasta a aplicação da infração, da penalidade e das medidas administrativas.

o condutor que entregar a direção do veículo a pessoa sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir não comete crime de trânsito, somente responde pelas penalidades administrativas.

o condutor envolvido em acidente com vítima que deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, terá seu documento de habilitação cassado.

o condutor envolvido em acidente com vítima que deixar de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência comete infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir, e como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação.