Questão 247462

247462 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o Tribunal Pleno

só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.

tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.

poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.

tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.

elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.

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