A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.