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Respondida
638345
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AM
Provas:
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que
A
altere normas de direito processual civil.
B
aumente a pena prevista para crimes hediondos.
C
disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.
D
disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.
E
disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.
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