Questão 502287

502287 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Engenheiro Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Consoante o inciso XXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

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