Questão 981962

981962 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de reprodução obrigatória”, é correto afirmar que

a ADI estadual deve ser extinta por litispendência.

ao ocorrer o julgamento da ADI pelo STF, independentemente do seu resultado, a ADI estadual perde seu objeto.

a ADI estadual deve ser suspensa em seu trâmite até o julgamento final da ação direta no STF.

a ação que foi proposta primeiro, pelo instituto processual da prevenção, deve continuar seu trâmite até julgamento final, e a outra deve ser suspensa.

a que foi ajuizada posteriormente deve ser extinta, uma vez que não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade em andamento, simultaneamente.

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