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1846270 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPU

No que concerne aos preceitos emanados pela Lei da Responsabilidade Fiscal, analise:

I. É permitido ao titular de órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obri gação de despesa que possa ser cumprida inte gralmente dentro dele.

II. As operações de crédito por antecipação de receita são proibidas no último ano de mandato do Presi dente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

III. É permitida a operação de crédito entre uma insti tuição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que autorizada por lei específica.

IV. Está proibida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

É correto o que consta APENAS em

 

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Técnico do Ministério Público - Orçamento

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