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Respondida
2916662
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:
A
submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.
B
detenção ou sequestro de bens de poupança popular.
C
Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.
D
força de emenda à Constituição.
E
relevância e urgência.
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