Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
No que se refere ao Direito à Convivência Familiar e a Comunitária da Criança e do Adolescente:
1. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
2. A criança e o adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade terá convivência garantida através de visitas periódicas apenas mediante autorização judicial.
3. Criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
4. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
5. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.