Questão 476074

476074 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

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