Considere o seguinte caso hipotético:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) resolveu, por iniciativa própria, realizar auditoria em seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar a regularidade do quadro de pessoal da Administração Pública. A partir dos achados da Auditoria, o Ministério Público de Contas deverá, em sua manifestação, considerar os seguintes aspectos, EXCETO