A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.
São excluídos da categoria de segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:
