não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.

a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.

são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.