Magna Concursos
3299621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Provas:

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.

Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do respectivo titular, para finalidade específica.

 

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