Garantia de um salário-mínimo mensal.

Comprovação de que o beneficiado não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

O direito ao benefício é prejudicado quando o beneficiado for acolhido em instituições de longa permanência.

O benefício deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.