Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

Como o Código Brasileiro de Aeronáutica e a própria ANAC preveem normas para processamento de infrações administrativas, a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal, não é aplicada a tais procedimentos administrativos.