- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O processo que teve por objetivo alcançar a municipalização da gestão dos serviços de saúde prestados pelo SUS baseouse na seguinte diretriz:
