Magna Concursos
2782475 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que

 

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Analista Jurídico

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