Conforme Meirelles (2016), os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dessa maneira, o agente público, ao atuar como representante do Estado, deve respeitar as formalidades inerentes ao ato administrativo, sob pena de incorrer em vícios, os quais podem, inclusive, causar a sua anulação. O elemento finalidade define que o ato administrativo deve visar: