A exigência de concursos públicos para acesso a cargos e empregos públicos tem como um dos fundamentos o respeito ao princípio da impessoalidade, de modo que não se admite nomeação para cargo em comissão sem a prévia aprovação do nomeado em concurso público.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Conforme expressa previsão constitucional, a Administração Pública, a fim de dar efetividade ao princípio da isonomia, poderá, com base na discricionariedade, reservar percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiência.

A Constituição da República estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.