Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

Deve constar separadamente no plano plurianual o refinanciamento da dívida pública.

A lei orçamentária anual deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Integra o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais.