dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.