O Tribunal de Contas de SC tem um prazo definido, na Lei Complementar 202/2000, para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação, pela Comissão Mista Permanente de Deputados, nos termos da Constituição Estadual.

Assinale a alternativa a que contém o prazo correto para o assunto em referência.