Questão 1191980

1191980 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações,é correto afirmar que:

as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;

as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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