Magna Concursos
789213 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o item que se segue.
Na fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, a adoção de medida cautelar consistente, na interdição das instalações e dos equipamentos por falta de autorização, requer decisão judicial prévia.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas