O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência que devem ser disponibilizados aos Tribunais de Contas, mas mantidos em sigilo pelo poder público.

Não há previsão para envio ou divulgação de versões simplificadas dos RREOs e dos REGFs, mas apenas a divulgação inclusive em meio eletrônico.

O incentivo à participação popular no processo de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias é ouro mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para promoção da Transparência na Gestão Fiscal.

O RREO e o RGF possuem periodicidade quadrimestral.

Para viabilizar a Transparência, não há exigência de utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira.