1550216
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO
Provas:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as opções abaixo, marque aquela que não impede de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:
