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1048553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vitorino-PR
Provas:
Quanto aos direitos fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os direitos fundamentais têm natureza relativa, portanto, podem ser restringidos pelo legislador.

( ) Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, são taxativos.

( ) Todas as normas de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata.

( ) Os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional se aprovados pela maioria absoluta pelo Congresso Nacional.
 

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