- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Ativa
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:
