Considerando o estabelecido no artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (E.C.A), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Considerando o inciso V do artigo citado acima, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita: