Magna Concursos
195177 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SERES-PE
Provas:
Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:
Questão Anulada

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Agente Penitenciário

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