Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB
A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, trata no Título II sobre a proposta orçamentária. Leia e Julgue os itens a seguir, marcando V quando for verdadeiro e F quando for falso, assinalando a alternativa que corresponde a sequência correta:
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
...
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
(___) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(___) A receita prevista para os próximos seis meses em que se elabora a proposta.
(___) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
(___) A despesa realizada nos três últimos exercícios.
(___) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.