Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de evidência em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal nem influi no julgamento deste, inclusive se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de dois anos.