A Lei nº 8.666/1993, prevê as seguintes modalidade de licitação: Maior lance ou oferta, concorrência, melhor técnica e técnica e preço.

A Lei nº 8.666/1993, veda a modalidade de licitação concorrência para contratação de serviços de engenharia acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

A Lei nº 8.666/1993, não se aplica aos municípios, pelo fato que possuem faculdade para editar legislação própria para normas de licitações e contratos administrativos.

A Lei nº 8.666/1993, prevê que além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão subordinadas a observância das normas de licitação.

A Lei nº 8.666/1993 veda a contratação de serviços ou compra de produtos de empresas estrangeiras.