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Respondida
3005023
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMAIS
Orgão:
Câm. Santos-SP
Provas:
Assistente Legislativo
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando
A
foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico.
B
ainda depende data para que produza seus efeitos.
C
não depende mais nenhum requisito ou elemento para produzir efeito.
D
completou todo o seu ciclo de formação, ou seja, está pronto.
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