A respeito do processo legislativo municipal, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto de lei cabe a todas as pessoas ou órgãos listados abaixo, com exceção de um. Aponte-o.
A respeito do processo legislativo municipal, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto de lei cabe a todas as pessoas ou órgãos listados abaixo, com exceção de um. Aponte-o.