Questão 2259542

2259542 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.

propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.

promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.

julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.

fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.

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