1984315
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Branco-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Branco-RS
Provas:
É. facultado ao Município no estrito interesse público:
l. Conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
ll. Firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
lll. Estabelecer consorcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Esta(ão) CORRETA(S)