- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta de forma resumida a execução orçamentária de um ente público em determinado período. Ele é uma das peças que compõem a prestação de contas anual de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Assinale a alternativa CORRETA em que a lei determina a elaboração deste relatório: