Questão 531715

531715 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere para o seu destinatário a necessidade de desconstituí-la, caso pretenda tornar sem efeito o conteúdo do ato.

A autoexecutoriedade do ato administrativo deve ser flexibilizada por ocasião do exercício do Poder de Polícia.

O conteúdo jurídico do atributo da imperatividade do ato administrativo permite que, juridicamente, ele se aproxime do ato de direito privado.

A motivação, no ato administrativo discricionário, não pode ser exercida com a indicação do fundamento legal aplicado ao caso.

Pela sua natureza jurídica, os atos administrativos que possuem prerrogativas de império não podem ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.

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