A aquisição remunerada de bens que tenha seu prazo de entrega para até trinta dias corridos da data da ordem de fornecimento considera-se como imediata.

Os estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos são considerados serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, sob inteira responsabilidade do contratado, denomina-se empreitada por preço global.

O serviço especial de engenharia é aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis.