1501873
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
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Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.
