Magna Concursos
447703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

 

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