- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Conforme as disposições estabelecidas pela Lei
8080/90, no âmbito administrativo do Sistema
Único de Saúde (SUS), caracteriza uma
atribuição comum a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios:
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