Questão 816627

816627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Constitui fundo especial, segunda a Lei nº 4.320/64

a aplicação das receitas orçamentárias oriundas de turnos especiais mediante dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

os recursos resultantes da arrecadação da receita ou a realização da despesa, com o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

a recuperação de despesas especificadas, que foram aprovadas por força de lei orçamentária, bem como os recursos recuperados de fundos perdidos.

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