É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, não excluindo ou atenuando a indenização o caso fortuito ou a força maior.

A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida diretamente contra o servidor no caso de ele ter agido com dolo.

A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável apenas no caso de dolo.

A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.