Para efeito de impugnação da obrigação imposta no título executivo judicial, é considerada somente a decisão do STF prolatada em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante e erga omnes.

No caso de impugnação da obrigação imposta em título executivo judicial, os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

É cabível a impugnação da obrigação imposta no título executivo judicial, fundada em decisão do STF proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

A inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial implica na desconstituição da decisão exequenda em si.